PROJETO DE LEI

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PL 3/2003

   PREJUDICADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DO LIXO - LEI 13.478/02- AOS CONTRIBUINTES DEFINIDOS NO ART. 86 COMO USUÁRIOS DO SISTEMA DA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTI- NAÇÃO FINAL DO LIXO, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO, A PARTIR DO DIA 31/12/02.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2003
Autuado em 04/02/2003 - Processo 01-3/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 266/2003 (26/05/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 179/2007 (22/02/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 132/2003 (31/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 132/2003 (31/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 04/02/2003, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 40, coluna 2
Palavras-Chave ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  COMPROVACAO  |  DESEMPREGO  |  LEI 13.478/2002  |  LIXO  |  TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 14:26 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
23/03/2007 14:24 SGP22/Recebido
23/03/2007 14:23 GV50/Encaminhado para SGP22
23/03/2007 14:23 GV50/Recebido
21/03/2007 14:24 SGP2/Encaminhado para GV50
05/03/2007 16:54 SGP2/Recebido
01/03/2007 18:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2005 12:36 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:32 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/2004 13:59 SAUDE/Recebido
04/03/2004 13:56 URB/Encaminhado para SAUDE
01/09/2003 18:33 URB/Recebido
01/09/2003 17:29 CCJ/Encaminhado para URB
07/04/2003 18:32 CCJ/Recebido
07/04/2003 12:45 LEG3/Encaminhado para CCJ
28/03/2003 14:27 LEG3/Recebido
28/03/2003 14:02 CCJ/Encaminhado para LEG3
17/02/2003 15:50 CCJ/Recebido
17/02/2003 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/2003 14:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/02/2003
Prazo regimental 27/08/2003
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 26/03/2003
Relatório
Relatório Número 1331 /2003 , apresentado em: 27/08/2003
Parecer Número 1117 /2003 , apresentado em: 27/08/2003
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2003 , página 124, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2003
Ofícios
OF-LEG3 132/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/03/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 3/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 132/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/03/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 3/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 266/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 265/03
Matérias Referidas PL 3/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 13/08/2003 até 21/08/2003 - Ver. GOULART (PSD)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/09/2003
Prazo regimental 03/03/2004
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 05/09/2003
Relatório
Relatório Número 3019 /2004 , apresentado em: 03/03/2004
Parecer Número 44 /2004 , apresentado em: 03/03/2004
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 04/03/2004 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2004
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/03/2004
Prazo regimental 19/03/2004
Relator Ver. MANOEL CRUZ (PRONA) , designado em: 09/03/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 179/2007
Ementa DESARQUIVA PLs DO VEREADOR ELISEU GABRIEL.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 22/02/2007
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 61/2001.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PLO 13/2001.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 496/2001.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 497/2001.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PDL 38/2001.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PR 69/2001.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 79/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 80/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 94/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 198/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 199/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 248/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 432/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 564/2002.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 3/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 168/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 366/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 367/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 544/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 599/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 695/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 877/2003.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 57/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 183/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 197/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 222/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 226/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 227/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 228/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 233/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 286/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 333/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 381/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 420/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 464/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 406/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 505/2004.
Leitura 22/02/2007, na Sessão Ordinária 225, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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