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PROJETO DE LEI 278/2003
Processo apensado em:
497/2001
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE LIXO RE- CICLÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE LIXO RE- CICLÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COLETA SELETIVA DE LIXO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MATERIAL RECICLAVEL SUPERMERCADO RECICLAGEM LIXO