PROJETO DE LEI

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PL 278/2003

Processo Apensado Em: PL 497/2001

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE LIXO RE- CICLÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2003
Autuado em 06/05/2003 - Processo 01-278/2003
Apensado em 20/08/2003 - Ao Processo 01-497/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/2003, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 09/05/2003, página 50, coluna 2
Palavras-Chave COLETA SELETIVA DE LIXO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  SUPERMERCADO  |  RECICLAGEM  |  LIXO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:36 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:36 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 15:44 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
07/06/2013 11:27 SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 16:40 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:55 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/01/2010 13:07 SGP21/Recebido
22/01/2010 12:03 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 16:52 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 15:38 SGP2/Recebido
13/02/2009 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 19:05 SGP21/Recebido
11/12/2007 11:41 FIN/Encaminhado para SGP21
08/03/2007 19:00 FIN/Recebido
08/03/2007 16:44 SGP22/Encaminhado para FIN
06/03/2007 15:58 SGP22/Recebido
06/03/2007 14:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2005 12:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:34 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2004 08:00 FIN/Recebido
12/01/2004 14:25 LEG3/Encaminhado para FIN
18/12/2003 14:24 LEG3/Recebido
18/12/2003 13:34 FIN/Encaminhado para LEG3
17/10/2003 18:00 FIN/Recebido
17/10/2003 17:44 ADM/Encaminhado para FIN
23/05/2003 15:20 ADM/Recebido
06/05/2003 15:20 ATM/Encaminhado para ADM
06/05/2003 15:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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