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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS OU APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS BAIXA RENDA GRATUIDADE POPULACAO CARENTE FORNECIMENTO APARELHO AUDITIVO CADEIRA DE RODAS MULETA PROTESE ORTOPEDICA PROTESE DENTARIA

Assuntos detalhados

OCULOS APARELHO ORTODONTICO LENTE OCULAR PROTESE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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