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PROJETO DE LEI 188/2003
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ementa
"'ISENTA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE ISS, QUE RESERVAREM 30% DE SUAS VAGAS A ALUNOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
"'ISENTA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE ISS, QUE RESERVAREM 30% DE SUAS VAGAS A ALUNOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PARTICULAR ISENCAO CRIANCA CARENTE DESCONTO ISS REDUCAO VAGA RESERVA ESTUDANTE CARENTE
Assuntos detalhados
BAIXA RENDA
DEFICIENTE FISICO
BOLSA DE ESTUDO
ENSINO MUNICIPAL
EDUCACAO
GRATUIDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA