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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ementa
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. DA LEI 13.211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001." (ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRA- SONOGRÁFICO E ECOCARDIOGRAMA FETAL, BEM COMO EXAMES AUDITIVO E OFTALMOLÓGICO DO RECÉM-NASCIDO.)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO PROGRAMA DE PROTECAO DA SAUDE DA GESTANTE E DO RECEM NASCIDO LEI 13.211/2001 ULTRASSONOGRAFIA ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL EXAME AUDITIVO EXAME OFTALMOLOGICO RECEM NASCIDO ECOCARDIOGRAMA FETAL EXAME PRE NATAL

Assuntos detalhados

NASCITURO FETO EXAME MEDICO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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