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RECURSO 13/2003

Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
RECURSO DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCION ALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL 712/02, DE MINHA AUTORIA.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Matérias relacionadas

Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados