Relatório Detalhado - REC 13/2003

RECURSO

REC 13/2003

Ementa

RECURSO DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCION ALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL 712/02, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Apresentado em

11/06/2003

Autuado em

11/06/2003 - Processo 11-13/2003

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 712/2002 (17/12/2002)

PL 712/2002

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1. E ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ART. 2. DA LEI N. 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (EXCLUI DO RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS OS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.)

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/12/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 13/2003 (11/06/2003) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 732/2007 (10/04/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

18/12/2002, página 85, coluna 2

Data de Encerramento

09/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
09/01/2017 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/05/2013 14:00	SGP21/Recebido
21/05/2013 14:44	SGP22/Encaminhado para SGP21
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:50	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2007 15:46	SGP2/Recebido
17/04/2007 14:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:33	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2003 14:12	ATM/Recebido
02/06/2003 12:35	CCJ/Encaminhado para ATM
10/02/2003 18:30	CCJ/Recebido
10/02/2003 16:23	ATM/Encaminhado para CCJ
10/02/2003 16:23	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/12/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/02/2003

Prazo regimental

07/05/2003

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 18/03/2003

Relatório

Relatório	Número 1148 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Autor	Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1149 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Parecer	Número 579 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 31/05/2003 , página 140, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/05/2003

Comissões Designadas em 20/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	6
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	7
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir