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Autor
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Ementa
REQUER SEJA OFICIADO À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDI COS, SOLICITANDO PARECER TÉCNICO SOBRE A LEGALIDADE D O DECRETO No 42.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado da Deliberação:
—
Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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