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Ementa
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REQUER SEJA OFICIADO À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDI COS, SOLICITANDO PARECER TÉCNICO SOBRE A LEGALIDADE D O DECRETO No 42.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. |
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Autores
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PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
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Apresentado em
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17/06/2003
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/06/2003, na Sessão Extraordinária 286, Legislatura 13-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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