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PROJETO DE LEI 108/2003
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 26 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE ISENÇÃO DE ISS REFERENTE A OBRAS ENQUADRADAS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.)
"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 26 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE ISENÇÃO DE ISS REFERENTE A OBRAS ENQUADRADAS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO EMPRESA DE CONSTRUCAO ISS HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL LEI 13.476/2002 ISENCAO REVOGACAO