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PROJETO DE LEI 1/2003

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
"ESTABELECE LIMITE LEGAL DE VARIAÇÃO NOMINAL DOS IM- POSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 2003, NAS CON- DIÇÕES QUE ESPECIFICA." PUBL. D.O.M. 14-01

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SR (24/01/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.516/2003 - 27/01/2003

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 4SR (21/01/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 12SR (24/01/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CALCULO IMOVEL RESIDENCIAL LIMITACAO AUMENTO VALOR IMOVEL COMERCIAL IPTU ( 2003 ) LEI 13.475/2002