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PROJETO DE LEI 9/2002
REJEITADO
Autor
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE FAIXAS DE TERRENO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DA REDE DE ESGOTO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE FAIXAS DE TERRENO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DA REDE DE ESGOTO.
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SE (03/03/2009)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SE (03/03/2009)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 386SE (20/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Rejeitado em 2ª Discussão na 9SE (03/03/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CESSAO FAIXA DE TERRENO PROPRIETARIO TERRENO VIELA SANITARIA OBRIGATORIEDADE DECLIVIDADE FAIXA SANITARIA DESAPROPRIACAO IMOVEL
Assuntos detalhados
INDENIZACAO
REDE DE ESGOTO
TERRENO COM DESNIVEL