PROJETO DE LEI

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PL 9/2002

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE FAIXAS DE TERRENO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DA REDE DE ESGOTO.
Veto
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-9/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 408/2002 (13/06/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 163/2004 (02/02/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 52/2002 (24/02/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 217/2002 (25/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 217/2002 (25/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 581/2003 (08/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 581/2003 (08/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CESSAO FAIXA DE TERRENO PROPRIETARIO TERRENO VIELA SANITARIA OBRIGATORIEDADE DECLIVIDADE FAIXA SANITARIA DESAPROPRIACAO IMOVEL

Assuntos detalhados
INDENIZACAO REDE DE ESGOTO TERRENO COM DESNIVEL
Data de Encerramento 03/03/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SE (03/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2009 15:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2009 15:25 ARQUIVO/Recebido
09/03/2009 12:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/03/2009 12:07 ATM/Recebido
29/12/2003 13:58 URB/Encaminhado para ATM
15/10/2003 18:00 URB/Recebido
15/10/2003 13:16 LEG3/Encaminhado para URB
06/10/2003 18:28 LEG3/Recebido
06/10/2003 18:00 URB/Encaminhado para LEG3
24/04/2003 11:00 URB/Recebido
24/04/2003 10:55 ATM/Encaminhado para URB
10/09/2002 12:50 ATM/Recebido
09/09/2002 18:27 CCJ/Encaminhado para ATM
30/04/2002 11:30 CCJ/Recebido
30/04/2002 10:00 LEG3/Encaminhado para CCJ
19/04/2002 12:30 LEG3/Recebido
19/04/2002 11:38 CCJ/Encaminhado para LEG3
14/03/2002 17:30 CCJ/Recebido
14/03/2002 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 15:21 ATM Registro Inicial
Recursos
REC 52/2002
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.09/2002, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Apresentado em 24/02/2002
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2002) ao processo PL 9/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 258SE (22/04/2003)
Matéria associada
PL 9/2002 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 258SE (22/04/2003) da Legislatura 13-3.
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Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2002
Prazo regimental 04/09/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 12/04/2002
Relatório
Relatório Número 1812 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 1813 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Parecer Número 1265 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/09/2002 , página 66, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2002
Ofícios
OF-LEG3 217/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 9/2002
Destinatário COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 217/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 9/2002
Destinatário COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 408/2002
Resumo COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas PL 9/2002
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/04/2003
Prazo regimental 08/05/2003
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 30/04/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2003
Ofícios
OF-LEG3 581/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/10/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 9/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 581/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/10/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 9/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 386SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2003  (A PEDIDO DA ATM)
DOCRECs
DOCREC 163/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/02/2004
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 095/04
Matérias Referidas PL 9/2002
Plenário
Comissões Designadas em 29/01/2004
Motivo do encaminhamento: CIÊNCIA

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 9SE (03/03/2009) da Legislatura 15-1.
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