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RECURSO 74/2002
Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ementa
RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI- ÇA SOBRE O PL.459/02, DE MINHA AUTORIA.
RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI- ÇA SOBRE O PL.459/02, DE MINHA AUTORIA.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010)
da Legislatura 15-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.