RECURSO

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REC 74/2002
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI- ÇA SOBRE O PL.459/02, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Apresentado em 04/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2002) ao processo PL 459/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)
Matéria associada
PL 459/2002 (07/08/2002)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010) da Legislatura 15-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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