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PROJETO DE LEI 722/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"EXCLUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVI- DA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
"EXCLUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVI- DA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 217SE (23/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 226SE (28/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDOR LIMITACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO REMUNERACAO EXCLUSAO ALTERACAO LEI 12.477/1997 INSPETOR FISCAL VALOR
Assuntos detalhados
FISCAL
FISCALIZACAO