PROJETO DE LEI

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PL 722/2002

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Lei Municipal 13487 - 03/01/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "EXCLUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVI- DA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-722/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 886/2002 (16/12/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 805/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 805/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 85, coluna 3
Palavras-Chave GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL  |  SERVIDOR  |  LIMITACAO  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO  |  REMUNERACAO  |  EXCLUSAO  |  ALTERACAO  |  LEI 12.477/1997  |  INSPETOR FISCAL  |  VALOR  |  FISCAL  |  FISCALIZACAO  | 
Data de Encerramento 03/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2003 18:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2003 18:35 ARQUIVO/Recebido
07/01/2003 16:56 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2003 15:00 LEG3/Recebido
07/01/2003 14:43 ATM/Encaminhado para LEG3
07/01/2003 14:42 ATM/Recebido
27/12/2002 15:08 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2002 18:30 CCJ/Recebido
18/12/2002 17:12 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 17:12 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 886/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: regime de urgência ao pl 722/02 (gratificação de produtividade fiscal)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/12/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem of atl 751/02
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2002) ao processo PL 722/2002.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 23/12/2002
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 23/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 217SE (23/12/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 3
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 28/12/2002
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 28/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 226SE (28/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 805/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 722/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/01/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 805/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 722/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/01/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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