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PROJETO DE LEI 691/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE. (em regime de urgência)
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 227SE (28/12/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 227SE (28/12/2002)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (22/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (28/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS TLIF SUBSTITUICAO PODER DE POLICIA CONTROLE FISCALIZACAO VIGILANCIA VIGILANCIA SANITARIA ESTABELECIMENTO
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CONTRIBUINTE
CALCULO
LANCAMENTO
INSCRICAO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS
ISENCAO
ARRECADACAO
PESSOA FISICA
ATIVIDADE ECONOMICA
PESSOA JURIDICA
ORGAOS PUBLICOS
ORGAOS MUNICIPAIS
ORGAOS ESTADUAIS
ORGAOS FEDERAIS
FESTIVAL DA PRIMAVERA
FEIRA DE LIVROS
ISS
ATUALIZACAO
VALOR
LEI 13.105/2000
REVOGACAO
LEI 09.670/1983
LEI 10.821/1989
LEI 11.051/1991
ALTERACAO
LEI 13.477/2002