Relatório Detalhado - PL 691/2002

PROJETO DE LEI

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PL 691/2002

PROMULGADO

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Lei Municipal

13477 - 30/12/2002

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE. (em regime de urgência)

Veto

Autores

Executivo - MARTA SUPLICY

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/12/2002

Autuado em

17/12/2002 - Processo 01-691/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 823/2002 (02/12/2002) - Tramitação em regime de urgência

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 52/2002 (19/12/2002) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 802/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 802/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

18/12/2002, página 83, coluna 1

Data de Encerramento

30/12/2002

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 227SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2003 16:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
13/01/2003 16:00	ARQUIVO/Recebido
10/01/2003 14:00	LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2003 18:38	LEG3/Recebido
09/01/2003 18:16	ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/2002 18:16	ATM/Recebido
19/12/2002 17:11	CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2002 15:47	CCJ/Recebido
18/12/2002 15:30	ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 15:30	ATM	Registro Inicial

DOCRECs

DOCREC 823/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: regime de urgência ao pl 691/02 (Taxa de fiscalização de estabelecimentos - tfe)

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/12/2002

Tipo

Tramitação em regime de urgência

Número de origem

of atl 697/02

Matérias Referidas

Anexado em (02/12/2002) ao processo PL 691/2002.

Plenário

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Resposta:

Comissões Designadas em 17/12/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 52/2002

Ementa

REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PLS 666/02, 671/02, 672/02, 685/02, 687/02, 691/02 E 723/02.

Autores

Ver. JOSE MENTOR (PT)

Recebimento (protocolo)

19/12/2002

Matérias Referidas

Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 666/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 671/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 672/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 685/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 687/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 691/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 723/2002.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (22/12/2002) da Legislatura 13-2.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em	23/12/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em	23/12/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em	23/12/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em	23/12/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	28/12/2002
Resultado	LEGALIDADE

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	28/12/2002
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (28/12/2002) da Legislatura 13-2.

Ofícios

OF-LEG3 802/2002

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

28/12/2002

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 691/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/12/2002

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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OF-LEG3 802/2002

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

28/12/2002

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 691/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/12/2002

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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