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PROJETO DE LEI 687/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
ALTERA A LEI N. 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( IPTU 2003 ) (em regime de urgência)
ALTERA A LEI N. 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( IPTU 2003 ) (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 224SE (27/12/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 224SE (27/12/2002)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 209SE (21/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 224SE (27/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 06.989/1966 IPTU ( 2003 ) DESCONTO VALOR VENAL PRAZO VALOR ISENCAO PAGAMENTO ATUALIZACAO
Assuntos detalhados
IMOVEL RESIDENCIAL
REMISSAO DE DEBITOS
IMOVEL COMERCIAL
CALCULO
LANCAMENTO
MULTA
JUROS DE MORA
ATRASO
CORRECAO MONETARIA
PROGRESSIVIDADE
AUMENTO
LEI 13.475/2002