PROJETO DE LEI

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PL 687/2002

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Lei Municipal 13475 - 30/12/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI N. 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( IPTU 2003 ) (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-687/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 820/2002 (29/11/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 52/2002 (19/12/2002) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 800/2002 (27/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 800/2002 (27/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 82, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 06.989/1966  |  IPTU ( 2003 )  |  DESCONTO  |  VALOR VENAL  |  PRAZO  |  VALOR  |  ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  ATUALIZACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  IMOVEL COMERCIAL  |  CALCULO  |  LANCAMENTO  |  MULTA  |  JUROS DE MORA  |  ATRASO  |  CORRECAO MONETARIA  |  PROGRESSIVIDADE  |  AUMENTO  |  LEI 13.475/2002  | 
Data de Encerramento 30/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 224SE (27/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2003 14:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2003 18:38 LEG3/Recebido
09/01/2003 18:16 ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/2002 18:15 ATM/Recebido
19/12/2002 17:10 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2002 15:47 CCJ/Recebido
18/12/2002 15:30 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 15:30 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 820/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 687/02 (IPTU 2003)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/11/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 707/02
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2002) ao processo PL 687/2002.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RPS 52/2002
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PLS 666/02, 671/02, 672/02, 685/02, 687/02, 691/02 E 723/02.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 19/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 666/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 671/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 672/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 685/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 687/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 691/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 723/2002.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 209SE (21/12/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 224SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 800/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 687/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 800/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 687/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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