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PROJETO DE LEI 685/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. (em regime de urgência)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 210SE (21/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 226SE (28/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO LIMPEZA PUBLICA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PERMISSAO DE USO CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA CREDENCIAMENTO AUTORIZACAO TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE
Assuntos detalhados
TAXA DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS LIMPEZA URBANA
LIXO
RESIDUOS SOLIDOS
DESTINACAO
TRANSPORTE
COLETA
VARRICAO
TRATAMENTO
LOGRADOURO PUBLICO
LIXO HOSPITALAR
RECICLAGEM
RESIDUOS RADIOATIVOS
MATERIAL INSERVIVEL
ENTULHO
LICITACAO
FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
AMLURB
CUSTEIO
RECEITA
REMUNERACAO
IMOVEL RESIDENCIAL
TARIFAS
IMOVEL COMERCIAL
COMPETENCIA
ISENCAO
COLETA SELETIVA DE LIXO
SUBPREFEITURA
VOLUME
FISCALIZACAO
LIXEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS
ACONDICIONAMENTO
CONSELHO CONSULTIVO
EXTINCAO
LIMPURB
AUTARQUIA MUNICIPAL
SERVIDOR
TRANSFERENCIA
CRIACAO
FUNCAO GRATIFICADA
CARGO
CARGO EM COMISSAO
MATERIAL RECICLAVEL
QUANTIDADE
TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES
GRANDES GERADORES DE LIXO
LEI 13.478/2002