PROJETO DE LEI

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PL 685/2002

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Lei Municipal 13478 - 30/12/2002
Obs. promulgação ADIN 2064901-79.2019.8.26.0000. Publ. DOC em 19/03/20, p. 89, c. 02.
Publicação da Promulgação DOC 31/12/2002, página 6, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-685/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 818/2002 (29/11/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 904/2002 (19/12/2002) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 52/2002 (19/12/2002) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 801/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 801/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 74, coluna 2
Palavras-Chave SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO  |  PERMISSAO DE USO  |  CONCESSAO DE USO  |  CONCESSIONARIA  |  PERMISSIONARIA  |  CREDENCIAMENTO  |  AUTORIZACAO  |  TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE  |  TAXA DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS LIMPEZA URBANA  |  LIXO  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  DESTINACAO  |  TRANSPORTE  |  COLETA  |  VARRICAO  |  TRATAMENTO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LIXO HOSPITALAR  |  RECICLAGEM  |  RESIDUOS RADIOATIVOS  |  MATERIAL INSERVIVEL  |  ENTULHO  |  LICITACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA  |  AMLURB  |  CUSTEIO  |  RECEITA  |  REMUNERACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  TARIFAS  |  IMOVEL COMERCIAL  |  COMPETENCIA  |  ISENCAO  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  SUBPREFEITURA  |  VOLUME  |  FISCALIZACAO  |  LIXEIRA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS  |  ACONDICIONAMENTO  |  CONSELHO CONSULTIVO  |  EXTINCAO  |  LIMPURB  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  SERVIDOR  |  TRANSFERENCIA  |  CRIACAO  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  CARGO  |  CARGO EM COMISSAO  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  QUANTIDADE  |  TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES  |  GRANDES GERADORES DE LIXO  |  LEI 13.478/2002  | 
Data de Encerramento 30/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2003 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2003 13:00 ARQUIVO/Recebido
20/01/2003 12:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2003 15:00 LEG3/Recebido
07/01/2003 14:39 ATM/Encaminhado para LEG3
06/01/2003 18:50 ATM/Recebido
19/12/2002 17:10 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2002 15:47 CCJ/Recebido
18/12/2002 15:30 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 15:30 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 818/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 685/02, (SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/11/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 703/02
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2002) ao processo PL 685/2002.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 904/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: MENSAGEM ADITIVA AO PL 685/2002 ( SISTEMA DE LIMPEZA URBANA)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/12/2002
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF ATL 779/02
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 685/2002.
Plenário
Comissões Designadas em 20/12/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Requerimentos
RPS 52/2002
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PLS 666/02, 671/02, 672/02, 685/02, 687/02, 691/02 E 723/02.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 19/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 666/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 671/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 672/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 685/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 687/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 691/2002.
Anexado em (19/12/2002) ao processo PL 723/2002.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 210SE (21/12/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 28/12/2002
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 28/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 226SE (28/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 801/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 685/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 801/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 685/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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