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PROJETO DE LEI 653/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
"ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 5. DA LEI N. 11.300, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992." (SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO À POPULAÇÃO NECESSITADA NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS.)
"ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 5. DA LEI N. 11.300, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992." (SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO À POPULAÇÃO NECESSITADA NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS.)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 11.300/1992 SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA ASSISTENCIA JURIDICA SUBPREFEITURA JUSTICA GRATUITA POPULACAO CARENTE BAIXA RENDA