Relatório Detalhado - PL 653/2002

PROJETO DE LEI

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PL 653/2002

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 5. DA LEI N. 11.300, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992." (SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO À POPULAÇÃO NECESSITADA NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS.)

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/12/2002

Autuado em

17/12/2002 - Processo 01-653/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 3721/2008 (02/09/2008) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 732/2007 (10/04/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 425/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 425/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 81/2008 (14/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 81/2008 (14/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

18/12/2002, página 67, coluna 2

Data de Encerramento

09/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
09/01/2017 14:40	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/11/2015 13:19	SGP21/Recebido
11/11/2015 18:52	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
15/10/2015 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/10/2015 16:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
05/10/2015 16:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
17/09/2015 18:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/09/2015 18:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
12/08/2015 18:53	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/08/2015 14:11	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
10/08/2015 15:51	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/08/2015 13:39	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/05/2015 16:35	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 18:48	FIN/Consultoria/Para análise
16/04/2015 19:59	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 13:58	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2014 15:47	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/11/2014 12:02	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 16:42	FIN/Consultoria/Para análise
17/10/2014 14:03	FIN/Recebido
16/10/2014 13:18	PESQUISA/Encaminhado para FIN
17/10/2014 14:02	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 18:11	PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:13	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
27/11/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
26/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
03/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 00:00	FIN/Consultoria/
04/09/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
22/08/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
11/08/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
01/08/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/07/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
08/07/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/07/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/06/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2007 16:00	FIN/Recebido
22/06/2007 14:58	ADM/Encaminhado para FIN
22/06/2007 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 13:40	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/05/2007 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/05/2007 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 15:00	ADM/Recebido
29/05/2007 13:32	SGP2/Encaminhado para ADM
18/04/2007 15:46	SGP2/Recebido
17/04/2007 14:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40	ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:15	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/2003 14:50	ADM/Recebido
03/04/2003 12:29	CCJ/Encaminhado para ADM
02/01/2003 18:40	CCJ/Recebido
02/01/2003 15:36	ATM/Encaminhado para CCJ
02/01/2003 15:36	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/12/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/01/2003

Prazo regimental

02/04/2003

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 24/02/2003

Relatório

Número 1102 /2003 , apresentado em: 02/04/2003

Parecer

Número 278 /2003 , apresentado em: 02/04/2003

Autor

Ver. GOULART (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 03/04/2003 , página 50, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/04/2003

Pedido de vista em 26/03/2003 até 26/03/2003 - Ver. GOULART (PSD)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 10/04/2007

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 732/2007

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. CHICO MACENA (PT)
Recebimento (protocolo)	10/04/2007
Matérias Referidas	Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 252/1998. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 266/1998. Anexado em (10/04/2007) ao processo PLO 1/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 189/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 251/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 259/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 277/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 290/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 649/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 70/2000. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 200/2000. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 228/2000. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 405/2000. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 66/2001. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 580/2001. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 671/2001. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 330/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 390/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 400/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 428/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 431/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PR 23/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 653/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 655/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 712/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 205/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 411/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 588/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 602/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 710/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 711/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 831/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 886/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 906/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 26/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 27/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 28/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 30/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 185/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 253/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 258/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 320/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 321/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 527/2004.
Leitura	10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

29/05/2007

Prazo regimental

20/06/2007

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 30/05/2007

Relatório

Número 4057 /2007 , apresentado em: 20/06/2007

Parecer

Número 941 /2007 , apresentado em: 20/06/2007

Autor

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 22/06/2007 , página 82, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

22/06/2007

Prazo regimental

30/09/2008

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 08/07/2007

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Ofícios

OF-SGP15 425/2007

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

04/10/2007

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 653/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

10/10/2007

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 425/2007

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

04/10/2007

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 653/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

10/10/2007

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-SGP15 81/2008

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

14/03/2008

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 653/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

26/03/2008

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 81/2008

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

14/03/2008

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 653/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

26/03/2008

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 3721/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/09/2008

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 466/08-C

Matérias Referidas

Anexado em (02/09/2008) ao processo PL 653/2002.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 20/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/10/2014

Prazo regimental

01/11/2014

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 23/04/2015

Relatório

Número 1944 /2015 , apresentado em: 14/10/2015

Parecer

Número 1801 /2015 , apresentado em: 14/10/2015

Autor

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 20/10/2015 , página 162, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. POLICE (PSD) Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2017

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