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PROJETO DE LEI 580/2002

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PROMULGADO

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 E 217 DA LEI 8.989/79, BEM COMO O ARTIGO 12 DA LEI 10.182/86, O QUAL DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS DO DEPAR- TAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA PROCURADO- RIA GERAL DO MUNICÍPIO. (em regime de urgência)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 18SR (29/01/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.519/2003 - 06/02/2003

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 8SR (22/01/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 18SR (29/01/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 VIA RAPIDA ( SERVIDOR ) ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PENA DISCIPLINAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRAZO REDUCAO SERVIDOR LEI 10.182/1986

Assuntos detalhados

DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO SUSPENSAO DISCIPLINAR MULTA PENALIDADE INFRACAO DISCIPLINAR DEMISSAO SUSPENSAO IRREGULARIDADE VENCIMENTOS APURACAO CRIME DE RESPONSABILIDADE INQUERITO ADMINISTRATIVO SINDICANCIA CONCLUSAO DEFESA PROCESSO DISCIPLINAR TRAMITACAO COMISSAO PROCESSANTE DISCIPLINAR CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA CRIME CONTRA A FE PUBLICA CRIME CONTRA A SEGURANCA NACIONAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA LEI 08.072/1990 ( FEDERAL ) LEI 08.930/1994 ( FEDERAL ) CRIME HEDIONDO