PROJETO DE LEI

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PL 580/2002

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Lei Municipal 13519 - 06/02/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS ARTIGOS 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 E 217 DA LEI 8.989/79, BEM COMO O ARTIGO 12 DA LEI 10.182/86, O QUAL DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS DO DEPAR- TAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA PROCURADO- RIA GERAL DO MUNICÍPIO. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2002
Autuado em 29/10/2002 - Processo 01-580/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 792/2002 (20/11/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 17/2003 (03/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 17/2003 (03/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 01/11/2002, página 63, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  VIA RAPIDA ( SERVIDOR )  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  PENA DISCIPLINAR  |  PROCEDIMENTO DISCIPLINAR  |  PRAZO  |  REDUCAO  |  SERVIDOR  |  LEI 10.182/1986  |  DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  SUSPENSAO DISCIPLINAR  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  INFRACAO DISCIPLINAR  |  DEMISSAO  |  SUSPENSAO  |  IRREGULARIDADE  |  VENCIMENTOS  |  APURACAO  |  CRIME DE RESPONSABILIDADE  |  INQUERITO ADMINISTRATIVO  |  SINDICANCIA  |  CONCLUSAO  |  DEFESA  |  PROCESSO DISCIPLINAR  |  TRAMITACAO  |  COMISSAO PROCESSANTE DISCIPLINAR  |  CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA  |  CRIME CONTRA A FE PUBLICA  |  CRIME CONTRA A SEGURANCA NACIONAL  |  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA  |  LEI 08.072/1990 ( FEDERAL )  |  LEI 08.930/1994 ( FEDERAL )  |  CRIME HEDIONDO  | 
Data de Encerramento 06/02/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 18SR (29/01/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
07/02/2003 09:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2003 16:50 LEG3/Recebido
05/02/2003 15:42 ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/2002 16:35 ATM/Recebido
19/12/2002 16:31 ADM/Encaminhado para ATM
19/12/2002 13:30 ADM/Recebido
19/12/2002 12:51 CCJ/Encaminhado para ADM
04/11/2002 17:10 CCJ/Recebido
04/11/2002 16:48 ATM/Encaminhado para CCJ
04/11/2002 16:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 28/11/2002
Relatório
Relatório Número 2477 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1883 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/12/2002 , página 52, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
DOCRECs
DOCREC 792/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 580/02 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/11/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 664/02
Matérias Referidas Anexado em (20/11/2002) ao processo PL 580/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 22/01/2003
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 22/01/2003
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 8SR (22/01/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 18SR (29/01/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 17/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 580/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 17/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 580/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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