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PROJETO DE LEI 553/2002

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PROMULGADO

Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Ementa
"'ALTERA O ARTIGO 2. E ACRESCENTA OS ARTIGOS 5. E 6. À LEI N. 10.105 DE 02 DE SETEMBRO DE 1986'." (DEFINIÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E ORIENTAÇÃO QUANTO AO CORTE NO CASO DE TERRENO EM ACLIVE OU DECLIVE.)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.710/2004 - 07/01/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONSTRUCAO HABITACAO POPULAR TERRENO ORIENTACAO PMSP DECLIVIDADE LEI 10.105/1986 MUTIRAO TERRENO COM DESNIVEL