Relatório Detalhado - PL 553/2002

PROJETO DE LEI

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PL 553/2002

PROMULGADO

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Lei Municipal

13710 - 07/01/2004

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"'ALTERA O ARTIGO 2. E ACRESCENTA OS ARTIGOS 5. E 6. À LEI N. 10.105 DE 02 DE SETEMBRO DE 1986'." (DEFINIÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E ORIENTAÇÃO QUANTO AO CORTE NO CASO DE TERRENO EM ACLIVE OU DECLIVE.)

Veto

Autores

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/09/2002

Autuado em

19/09/2002 - Processo 01-553/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2003 (PL-553/2002) (12/02/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 4/2003 (08/04/2003) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 741/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 741/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

25/09/2002, página 58, coluna 1

Data de Encerramento

07/01/2004

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/01/2004 09:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
21/01/2004 09:30	ARQUIVO/Recebido
12/01/2004 14:01	LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2003 20:01	LEG3/Recebido
08/12/2003 19:33	ATM/Encaminhado para LEG3
23/10/2003 14:14	ATM/Recebido
23/10/2003 13:50	CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/2003 17:45	CCJ/Recebido
22/04/2003 16:48	URB/Encaminhado para CCJ
17/02/2003 16:00	URB/Recebido
17/02/2003 15:09	CCJ/Encaminhado para URB
07/10/2002 15:00	CCJ/Recebido
07/10/2002 14:22	ATM/Encaminhado para CCJ
07/10/2002 14:22	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/09/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/10/2002

Prazo regimental

12/02/2003

Relator

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 23/10/2002

Relatório

Número 1029 /2003 , apresentado em: 12/02/2003

Parecer

Número 30 /2003 , apresentado em: 12/02/2003

Autor

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/10/2003

Pedido de vista em 06/11/2002 até 21/11/2002 - Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Pedido de vista em 27/11/2002 até 10/02/2003 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	12/02/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Requerimentos

RPS 4/2003

Ementa

REQUER O RETORNO DO PL 553/02, DO VEREADOR JOÃO ANTO- NIO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Recebimento (protocolo)

08/04/2003

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 553/2002.

Leitura

08/04/2003, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 13-3

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 224SO (08/04/2003) da Legislatura 13-3.

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/10/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/10/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/10/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

Ofícios

OF-LEG3 741/2003

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

09/12/2003

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 553/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

15/12/2003

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 741/2003

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

09/12/2003

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 553/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

15/12/2003

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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Requerimentos

RDS 129/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES ARSELINO TATTO, CHICO MACENA, DONATO, FRANCISCO CHAGAS, ITALO CARDOSO E JOÃO ANTONIO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	17/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 369/1991. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 4/2000. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 188/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 190/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 192/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 416/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 459/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 552/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 553/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 589/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 751/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 46/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 161/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 244/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 380/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 563/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 796/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 44/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 31/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 47/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 65/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 131/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 4/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 149/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 214/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 217/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 239/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 317/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 490/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 385/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 555/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 556/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 91/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 14/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 25/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 18/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 42/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 274/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 279/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 383/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 512/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 567/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 97/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 681/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 682/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 121/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 817/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 41/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 72/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 130/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 131/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 289/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 325/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 359/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 454/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 475/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 476/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 489/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 495/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 510/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 24/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 123/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 126/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 10/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 147/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 161/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 171/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 180/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 186/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 216/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 3/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 332/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 333/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 338/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 339/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 468/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 486/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 558/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 585/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 594/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 597/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 598/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 645/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 683/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 684/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 691/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 698/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 743/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 750/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 9/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 825/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 844/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 845/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 16/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 23/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 24/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 25/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 13/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 86/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 88/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 92/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 95/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 96/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 102/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 103/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 104/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 107/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 108/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 126/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 141/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 167/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 176/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 207/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 219/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 239/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 240/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 258/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 259/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 315/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 316/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 320/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 330/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 346/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 347/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 348/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 349/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 350/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 353/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 3/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 382/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 383/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 384/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 385/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 393/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 395/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 4/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 416/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 432/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 441/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 463/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 464/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 482/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 483/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 486/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 506/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 573/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 583/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 609/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 610/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 638/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 646/2008.
Leitura	17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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