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DOCUMENTO RECEBIDO 544/2002
Autor
SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTrans
SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTrans
Resumo
SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTrans OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: SOLICITA ORIENTAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO ENTENDI- MENTO DO TCM QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.278/02.
SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTrans OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: SOLICITA ORIENTAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO ENTENDI- MENTO DO TCM QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.278/02.
Tipo
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de Origem
CONCORRÊNCIA NO. 06/02
CONCORRÊNCIA NO. 06/02
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.