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PROJETO DE LEI 502/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
"INSTITUI O SERVIÇO JURÍDICO DE ATENDIMENTO À POPULA- ÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.222 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
"INSTITUI O SERVIÇO JURÍDICO DE ATENDIMENTO À POPULA- ÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.222 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA JURIDICA BAIXA RENDA CONVENIO GRATUIDADE POPULACAO CARENTE SUBPREFEITURA OAB PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA