Relatório Detalhado - PL 502/2002

PROJETO DE LEI

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PL 502/2002

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"INSTITUI O SERVIÇO JURÍDICO DE ATENDIMENTO À POPULA- ÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.222 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/09/2002

Autuado em

19/09/2002 - Processo 01-502/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2924/2008 (01/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 176/2014 (10/03/2014) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 1333/2006 (20/06/2006) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 255/2008 (19/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 255/2008 (19/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 444/2013 (27/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 444/2013 (27/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

25/09/2002, página 53, coluna 2

Data de Encerramento

09/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
09/01/2017 14:38	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2014 15:55	SGP21/Recebido
06/06/2014 13:57	FIN/Encaminhado para SGP21
27/05/2014 13:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
21/05/2014 15:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2014 16:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2014 16:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2014 14:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
16/04/2014 18:47	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2014 14:54	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2014 15:35	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2014 16:51	FIN/Consultoria/Para análise
01/10/2013 13:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/09/2013 16:52	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 14:10	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/09/2013 19:33	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
09/09/2013 12:53	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2013 18:07	FIN/Consultoria/Para análise
02/09/2013 15:10	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2013 13:56	FIN/Recebido
29/08/2013 18:36	PESQUISA/Encaminhado para FIN
21/05/2013 18:12	PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:12	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
15/09/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
04/07/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/05/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
15/05/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
18/04/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/04/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
26/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 17:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2007 17:00	FIN/Recebido
04/09/2007 13:33	SAUDE/Encaminhado para FIN
04/09/2007 13:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 18:30	SAUDE/Recebido
14/06/2007 18:13	ADM/Encaminhado para SAUDE
14/06/2007 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 05:06	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 13:40	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 13:40	ADM/Recebido
27/04/2007 11:33	CCJ/Encaminhado para ADM
14/11/2006 18:42	CCJ/Recebido
14/11/2006 17:27	SGP22/Encaminhado para CCJ
14/11/2006 17:27	SGP22/Recebido
14/11/2006 17:27	GV27/Encaminhado para SGP22
14/11/2006 17:27	GV27/Recebido
02/10/2002 17:18	ATM/Encaminhado para GV27
02/10/2002 17:18	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/09/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 1333/2006

Ementa	DESARQUIVA PLs DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo)	20/06/2006
Matérias Referidas	Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 303/2000. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 439/2001. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 502/2002. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 709/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 712/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 781/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 830/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 885/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 184/2004. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 251/2004.
Leitura	20/06/2006, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/11/2006

Prazo regimental

25/04/2007

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 01/12/2006

Relatório

Número 1227 /2007 , apresentado em: 25/04/2007

Parecer

Número 561 /2007 , apresentado em: 25/04/2007

Autor

Ver. JORGE BORGES (PP)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 27/04/2007 , página 107, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2007

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

27/04/2007

Prazo regimental

13/06/2007

Relator

Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 02/05/2007

Relatório

Número 4054 /2007 , apresentado em: 13/06/2007

Parecer

Número 885 /2007 , apresentado em: 13/06/2007

Autor

Ver. LENICE LEMOS (PFL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 14/06/2007 , página 83, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2007

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

14/06/2007

Prazo regimental

29/08/2007

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 27/06/2007

Relatório

Número 7062 /2007 , apresentado em: 29/08/2007

Parecer

Número 1181 /2007 , apresentado em: 29/08/2007

Autor

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 04/09/2007 , página 87, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/08/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

04/09/2007

Prazo regimental

30/09/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 05/09/2007

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Ofícios

OF-SGP15 255/2008

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

19/05/2008

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 502/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/05/2008

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 255/2008

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

19/05/2008

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 502/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/05/2008

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 2924/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/07/2008

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 291/08-C

Matérias Referidas

Anexado em (01/07/2008) ao processo PL 502/2002.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 20/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

30/08/2013

Prazo regimental

22/05/2014

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 04/09/2013

Relatório

Número 611 /2014 , apresentado em: 21/05/2014

Parecer

Número 603 /2014 , apresentado em: 21/05/2014

Autor

Ver. PAULO FIORILO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 27/05/2014 , página 124, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2017

Ofícios

OF-SGP12 444/2013

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

27/09/2013

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 502/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

01/10/2013

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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OF-SGP12 444/2013

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

27/09/2013

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 502/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

01/10/2013

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 176/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA SUBSÍDIOS AO PL 502/2002, SOLICITADOS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

10/03/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL Nº 080/2014 - C

Matérias Referidas

Anexado em (10/03/2014) ao processo PL 502/2002.

Plenário

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Resposta:

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