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PROJETO DE LEI 500/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ementa
"REVOGA A LEI 12.286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ISS ÀS EMPRESAS QUE EXPLOREM SER- VIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI."
"REVOGA A LEI 12.286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ISS ÀS EMPRESAS QUE EXPLOREM SER- VIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPRESA DE TAXI ISENCAO ISS REVOGACAO TAXI LEI 12.286/1996