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PROJETO DE LEI 478/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMEN TO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA P/ OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES (em regime de urgência)
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMEN TO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA P/ OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 291SE (26/06/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 291SE (26/06/2003)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 255SE (09/04/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 291SE (26/06/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VIA PUBLICA SUBSOLO ESPACO AEREO LOGRADOURO PUBLICO OBRA PUBLICA DE ARTE INSTALACAO EQUIPAMENTOS PERMISSAO DE USO TUBULACAO SUBTERRANEA INSTALACAO SUBTERRANEA
Assuntos detalhados
GALERIA
MAPEAMENTO
CONSELHO TECNICO DE ANALISE DE PROJETOS E OBRAS
COMPETENCIA
MEMBROS
CRIACAO
CALCULO
DESCONTO
FISCALIZACAO
ISENCAO
PAVIMENTACAO
PERMISSIONARIA
MANUTENCAO
VALOR
PAGAMENTO
SUBSTITUICAO
REPARACAO
CAUCAO
LEI 10.508/1988
REVOGACAO
LEI 07.513/1970
LEI 11.403/1993
REDE DE AGUA
REDE DE ENERGIA
REDE DE ESGOTO
REDE DE GAS
REDE DE TELECOMUNICACOES
REDE TELEFONICA
ENERGIA ELETRICA
SANEAMENTO BASICO
GAS CANALIZADO
TELEFONIA
BURACO
TELEVISAO VIA CABO
AGUA
CADASTRO
COBRANCA
ESGOTO
REDE DE TRANSMISSAO DE DADOS
TELECOMUNICACAO
SERVICOS PUBLICOS
ESPACO PUBLICO
RETRIBUICAO
AREA MUNICIPAL
CONCESSIONARIA
CONVIAS
LEI 13.614/2003