PROJETO DE LEI

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PL 478/2002

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Lei Municipal 13614 - 02/07/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMEN TO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA P/ OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2002
Autuado em 20/08/2002 - Processo 01-478/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 769/2002 (13/11/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 793/2002 (20/11/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 599/2002 (15/10/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 599/2002 (15/10/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 381/2003 (27/06/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 381/2003 (27/06/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 20/08/2002, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 22/08/2002, página 60, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

VIA PUBLICA SUBSOLO ESPACO AEREO LOGRADOURO PUBLICO OBRA PUBLICA DE ARTE INSTALACAO EQUIPAMENTOS PERMISSAO DE USO TUBULACAO SUBTERRANEA INSTALACAO SUBTERRANEA

Assuntos detalhados
GALERIA MAPEAMENTO CONSELHO TECNICO DE ANALISE DE PROJETOS E OBRAS COMPETENCIA MEMBROS CRIACAO CALCULO DESCONTO FISCALIZACAO ISENCAO PAVIMENTACAO PERMISSIONARIA MANUTENCAO VALOR PAGAMENTO SUBSTITUICAO REPARACAO CAUCAO LEI 10.508/1988 REVOGACAO LEI 07.513/1970 LEI 11.403/1993 REDE DE AGUA REDE DE ENERGIA REDE DE ESGOTO REDE DE GAS REDE DE TELECOMUNICACOES REDE TELEFONICA ENERGIA ELETRICA SANEAMENTO BASICO GAS CANALIZADO TELEFONIA BURACO TELEVISAO VIA CABO AGUA CADASTRO COBRANCA ESGOTO REDE DE TRANSMISSAO DE DADOS TELECOMUNICACAO SERVICOS PUBLICOS ESPACO PUBLICO RETRIBUICAO AREA MUNICIPAL CONCESSIONARIA CONVIAS LEI 13.614/2003
Data de Encerramento 02/07/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 291SE (26/06/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2003 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2003 14:44 ARQUIVO/Recebido
03/07/2003 10:41 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2003 18:13 LEG3/Recebido
27/06/2003 17:51 ATM/Encaminhado para LEG3
26/12/2002 14:20 ATM/Recebido
19/12/2002 16:34 URB/Encaminhado para ATM
22/10/2002 09:00 URB/Recebido
21/10/2002 17:21 LEG3/Encaminhado para URB
11/10/2002 16:20 LEG3/Recebido
11/10/2002 15:51 URB/Encaminhado para LEG3
02/09/2002 12:30 URB/Recebido
30/08/2002 18:22 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2002 13:00 CCJ/Recebido
27/08/2002 12:30 ATM/Encaminhado para CCJ
27/08/2002 12:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/08/2002
Prazo regimental 11/09/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 27/08/2002
Relatório
Relatório Número 1782 /2002 , apresentado em: 28/08/2002
Parecer Número 1185 /2002 , apresentado em: 28/08/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2002 , página 56, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2002
Ofícios
OF-LEG3 599/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/10/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 478/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 599/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/10/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 478/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 769/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/11/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 652/2002
Matérias Referidas PL 478/2002
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 793/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 478/02 (DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/11/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 665/02
Matérias Referidas Anexado em (20/11/2002) ao processo PL 478/2002.
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 255SE (09/04/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 291SE (26/06/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 381/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 478/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 381/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 478/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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