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PROJETO DE LEI 473/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM DISCIPLINAS AFINS.)
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM DISCIPLINAS AFINS.)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 11.229/1992 ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL PROFESSOR ENSINO MUNICIPAL NIVEL SUPERIOR ENQUADRAMENTO HABILITACAO PROFISSIONAL LICENCIATURA PLENA LICENCIATURA
Assuntos detalhados
SERVIDOR DO ENSINO
CATEGORIA FUNCIONAL