PROJETO DE LEI

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PL 473/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM DISCIPLINAS AFINS.)
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2002
Autuado em 14/08/2002 - Processo 01-473/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 284/2004 (16/03/2004) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

Ofícios
Leitura 14/08/2002, na Sessão Ordinária 175, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 17/08/2002, página 56, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.229/1992  |  ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL  |  PROFESSOR  |  ENSINO MUNICIPAL  |  NIVEL SUPERIOR  |  ENQUADRAMENTO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  LICENCIATURA PLENA  |  LICENCIATURA  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  CATEGORIA FUNCIONAL  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2003 10:29 ATM/Recebido
01/07/2003 11:04 FIN/Encaminhado para ATM
31/03/2003 12:56 FIN/Recebido
28/03/2003 18:04 EDUC/Encaminhado para FIN
30/10/2002 17:41 EDUC/Recebido
21/10/2002 12:34 CCJ/Encaminhado para EDUC
29/08/2002 15:20 CCJ/Recebido
29/08/2002 14:29 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/2002 14:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2002
Prazo regimental 16/10/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 16/09/2002
Relatório
Relatório Número 1905 /2002 , apresentado em: 16/10/2002
Parecer Número 1465 /2002 , apresentado em: 16/10/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/10/2002 , página 86, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2002
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 30/10/2002
Prazo regimental 27/03/2003
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 27/02/2003
Relatório
Relatório Número 6042 /2003 , apresentado em: 27/03/2003
Parecer Número 257 /2003 , apresentado em: 27/03/2003
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2003 , página 69, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/03/2003
Prazo regimental 25/06/2003
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 02/04/2003
Relatório
Relatório Número 2270 /2003 , apresentado em: 25/06/2003
Parecer Número 916 /2003 , apresentado em: 25/06/2003
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/05/2003 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2003
Requerimentos
RDS 284/2004
Ementa INCLUI PLs NA PAUTA; 400/01; 473/01: 423/02; 620/02; 676/02
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/03/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 423/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 676/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 473/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 400/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 620/2002.
Leitura 16/03/2004, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2004 12:20 MICROF/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2004 12:20 MICROF/Recebido
24/03/2004 10:50 LEG2/Encaminhado para MICROF
24/03/2004 10:50 LEG2 Registro Inicial
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