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PROJETO DE LEI 386/2002
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL (CI- VIL E DE SEGURANÇA), OBRIGATÓRIA NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SOBRE SUA PERIODICIDADE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL (CI- VIL E DE SEGURANÇA), OBRIGATÓRIA NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SOBRE SUA PERIODICIDADE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CERTIFICACAO DE INSPECAO PREDIAL CONSTRUCAO PERIODO INSPECAO IDADE IMOVEL SEGURANCA LAUDO TECNICO CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA ENGENHEIRO
Assuntos detalhados
PRAZO
ENGENHEIRO CIVIL
ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
FISCALIZACAO
CONTRU
IMOVEL RESIDENCIAL