PROJETO DE LEI

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PL 386/2002

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL (CI- VIL E DE SEGURANÇA), OBRIGATÓRIA NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SOBRE SUA PERIODICIDADE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2002
Autuado em 26/06/2002 - Processo 01-386/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/06/2002, na Sessão Ordinária 163, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 116, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CERTIFICACAO DE INSPECAO PREDIAL CONSTRUCAO PERIODO INSPECAO IDADE IMOVEL SEGURANCA LAUDO TECNICO CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA ENGENHEIRO

Assuntos detalhados
PRAZO ENGENHEIRO CIVIL ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA FISCALIZACAO CONTRU IMOVEL RESIDENCIAL
Data de Encerramento 05/11/2002
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2002 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2002 14:45 ARQUIVO/Recebido
07/11/2002 16:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/2002 17:00 ATM/Recebido
05/11/2002 13:00 GV22/Encaminhado para ATM
12/07/2002 17:00 GV22/Recebido
12/07/2002 15:19 ATM/Encaminhado para GV22
12/07/2002 15:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/06/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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