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PROJETO DE LEI 385/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, OCUPA- DAS POR HABITAÇÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E AU- TORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPE- CIAL PARA FINS DE MORADIA." (em regime de urgência)
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, OCUPA- DAS POR HABITAÇÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E AU- TORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPE- CIAL PARA FINS DE MORADIA." (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (24/12/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (24/12/2002)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 211SE (21/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 218SE (24/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL DESAFETACAO BENS DE USO COMUM BAIXA RENDA CONCESSAO DE USO HABITACAO POPULAR CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DESINCORPORACAO BENS DOMINIAIS TRANSFERENCIA
Assuntos detalhados
MEDIDA PROVISORIA 2.220/2001
REGULARIZACAO
REGULARIZACAO FUNDIARIA
IMOVEL IRREGULAR
ASSENTAMENTO POPULACIONAL
LOTEAMENTO IRREGULAR
FAVELA
PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA
LEI 13.514/2003