PROJETO DE LEI

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PL 385/2002

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Lei Municipal 13514 - 16/01/2003
Obs. promulgação republicado em suplemento especial no dia 22/01/03
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, OCUPA- DAS POR HABITAÇÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E AU- TORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPE- CIAL PARA FINS DE MORADIA." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2002
Autuado em 26/06/2002 - Processo 01-385/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 795/2002 (20/11/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-385/2002) (27/11/2002) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2762/2002 (28/11/2002) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 691/2002 (20/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 691/2002 (20/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 796/2002 (27/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 796/2002 (27/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/06/2002, na Sessão Ordinária 163, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 116, coluna 2
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  DESAFETACAO  |  BENS DE USO COMUM  |  BAIXA RENDA  |  CONCESSAO DE USO  |  HABITACAO POPULAR  |  CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA  |  DESINCORPORACAO  |  BENS DOMINIAIS  |  TRANSFERENCIA  |  MEDIDA PROVISORIA 2.220/2001  |  REGULARIZACAO  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  IMOVEL IRREGULAR  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  LOTEAMENTO IRREGULAR  |  FAVELA  |  PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA  |  LEI 13.514/2003  | 
Data de Encerramento 16/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (24/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2003 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2003 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/01/2003 17:41 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/01/2003 15:29 LEG3/Recebido
28/11/2002 16:58 ATM/Encaminhado para LEG3
28/11/2002 16:50 ATM/Recebido
28/11/2002 16:32 URB/Encaminhado para ATM
25/11/2002 12:00 URB/Recebido
22/11/2002 18:25 LEG3/Encaminhado para URB
07/11/2002 16:31 LEG3/Recebido
07/11/2002 16:17 URB/Encaminhado para LEG3
13/09/2002 14:00 URB/Recebido
13/09/2002 12:58 CCJ/Encaminhado para URB
01/07/2002 18:20 CCJ/Recebido
01/07/2002 18:03 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/2002 18:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/06/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2002
Prazo regimental 11/09/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/07/2002
Relatório
Relatório Número 1826 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Parecer Número 1307 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2002 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 11/09/2002
Pedido de vista em 17/07/2002 até 06/09/2002 - Ver. CELSO JATENE (PL)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/09/2002
Prazo regimental 28/11/2002
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 19/09/2002
Relatório
Relatório Número 3207 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Parecer Número 1781 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/11/2002 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 27/11/2002
DOCRECs
DOCREC 795/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: regime de urgÊNCIA AO PL 385/02, (DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/11/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem of atl 667/02
Matérias Referidas Anexado em (20/11/2002) ao processo PL 385/2002.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 691/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/11/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 385/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 691/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/11/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 385/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 27/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RDS 2762/2002
Ementa REQUER INCLUSÃO NO CONGRESSO DE COMISSÕES O PL 385/02 DO EXECUTIVO.
Autores Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo) 28/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2002) ao processo PL 385/2002.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 211SE (21/12/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 218SE (24/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 796/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 385/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/01/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 796/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 385/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/01/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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