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PROJETO DE LEI 362/2002

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. WILLIAM WOO (PSDB), Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*), Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT), Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
[VTA07] SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RES- TOS E VASILHAMES, DE QUALQUER NATUREZA, DE ÓLEO LU- BRIFICANTE, DE LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO DE MOTORES, DE ADITIVOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DE TODO E QUALQUER RESÍDUO PERIGOSO PREVISTO NA NBR 10.004."

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMBALAGEM VASILHAME RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO GARRAFA COMBUSTIVEL RECIPIENTE OLEO LUBRIFICANTE ADITIVO QUIMICO POSTO DE COMBUSTIVEL

Assuntos detalhados

NORMAS TECNICAS POSTO DE TROCA DE OLEO ARMAZENAGEM LIXO PROIBICAO COMERCIALIZACAO SUPERMERCADO VENDA LOJA DE CONVENIENCIA RECOLHIMENTO EMPRESA FABRICANTE IMPORTADOR DISTRIBUIDOR FORNECEDOR POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS PRODUTO DESCARTAVEL MEIO AMBIENTE PROTECAO AMBIENTAL DESCARTE LOGISTICA REVERSA MERCADO ( ESTABELECIMENTO )