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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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[VTA07] SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RES- TOS E VASILHAMES, DE QUALQUER NATUREZA, DE ÓLEO LU- BRIFICANTE, DE LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO DE MOTORES, DE ADITIVOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DE TODO E QUALQUER RESÍDUO PERIGOSO PREVISTO NA NBR 10.004." |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/06/2002
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Autuado em
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19/06/2002 - Processo 01-362/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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29/06/2002, página 109, coluna 2
29/06/2002, página 110, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/03/2007
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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09/08/2002
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Prazo regimental
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01/10/2003
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB)
/ Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 12/08/2002 |
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Relatório
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Número 3177
/2003
, apresentado em: 01/10/2003
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Parecer
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Número 1392
/2003
, apresentado em: 01/10/2003
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 25/08/2004 , página 63, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/10/2003
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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09/10/2003
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Prazo regimental
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18/12/2003
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Relator
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Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT)
/ Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 10/10/2003 |
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Relatório
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Número 5124
/2003
, apresentado em: 18/12/2003
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Parecer
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Número 1821
/2003
, apresentado em: 18/12/2003
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Autor
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Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 25/08/2004 , página 63, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
18/12/2003
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
|
05/01/2004
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Prazo regimental
|
25/08/2004
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Relator
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Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B)
/ Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 25/03/2004 |
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Relatório
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Número 2160
/2004
, apresentado em: 25/08/2004
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Parecer
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Número 775
/2004
, apresentado em: 25/08/2004
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Autor
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 25/08/2004 , página 63, coluna 1
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/08/2004
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Tipo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
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Data de Emissão
|
26/10/2004
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Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
|
PL 362/2002
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
28/10/2004
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
26/10/2004
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 362/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
28/10/2004
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ÉNCAMINHA VETO TOTAL AO PL 362/02, DOS VEREADORES JOOJI HATO, WILLIAM WOO, JOSÉ VIVIANI FERRAZ, AUGUSTO CAMPOS, ANTONIO PAES BARATÃO, NABIL BONDUKI E WADIH MUTRAN.- publ. no DOM de 25/11/04, p. 3, cols. 2/3. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/11/2004
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF ATL 663/04
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/11/2004) ao processo PL 362/2002. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
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Motivo do encaminhamento: PARECER
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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#
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/01/2005
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007) da Legislatura 14-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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