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PROJETO DE LEI 346/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
VEDA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍ- DICAS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍ- DICAS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 232SE (30/12/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 232SE (30/12/2002)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 203SE (18/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (30/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO EMPRESA DE TAXI LEI 07.329/1969 PESSOA JURIDICA PROIBICAO TAXI EXPLORACAO ALVARA DE ESTACIONAMENTO TERMO DE PERMISSAO PRAZO
Assuntos detalhados
REVOGACAO
TAXISTA
PESSOA FISICA
MOTORISTA AUTONOMO
ARRENDAMENTO MERCANTIL
PROPRIETARIO
VEICULOS
INSCRICAO
MOTOCICLETA
TRANSPORTE DE CARGA
MOTOCICLISTA
CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI
LEI 07.953/1973
EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA
EMPRESA
TRABALHADOR AUTONOMO
PREPOSTO
SELECAO