PROJETO DE LEI

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PL 346/2002

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Lei Municipal 13515 - 17/01/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍ- DICAS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Autuado em 19/06/2002 - Processo 01-346/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 662/2002 (27/09/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 505/2002 (28/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 505/2002 (28/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 814/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 814/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 109, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  EMPRESA DE TAXI  |  LEI 07.329/1969  |  PESSOA JURIDICA  |  PROIBICAO  |  TAXI  |  EXPLORACAO  |  ALVARA DE ESTACIONAMENTO  |  TERMO DE PERMISSAO  |  PRAZO  |  REVOGACAO  |  TAXISTA  |  PESSOA FISICA  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  ARRENDAMENTO MERCANTIL  |  PROPRIETARIO  |  VEICULOS  |  INSCRICAO  |  MOTOCICLETA  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  MOTOCICLISTA  |  CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI  |  LEI 07.953/1973  |  EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA  |  EMPRESA  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  PREPOSTO  |  SELECAO  | 
Data de Encerramento 17/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 232SE (30/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 17:00 ARQUIVO/Recebido
21/01/2003 07:49 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2003 18:38 LEG3/Recebido
07/01/2003 15:40 ATM/Encaminhado para LEG3
28/11/2002 16:50 ATM/Recebido
28/11/2002 16:32 URB/Encaminhado para ATM
26/11/2002 15:30 URB/Recebido
26/11/2002 14:18 CCJ/Encaminhado para URB
02/09/2002 19:00 CCJ/Recebido
02/09/2002 18:14 LEG3/Encaminhado para CCJ
22/08/2002 18:42 LEG3/Recebido
22/08/2002 17:39 CCJ/Encaminhado para LEG3
24/06/2002 16:20 CCJ/Recebido
24/06/2002 15:55 ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/2002 15:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2002
Prazo regimental 20/11/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 02/07/2002
Relatório
Relatório Número 2038 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 2078 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Parecer Número 1725 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/11/2002 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/2002
Ofícios
OF-LEG3 505/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/08/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 346/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/08/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 505/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/08/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 346/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/08/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 662/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/09/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 573/2002
Matérias Referidas PL 346/2002
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 18/12/2002
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 18/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 203SE (18/12/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (30/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 814/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 346/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/01/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 814/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 346/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/01/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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