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PROJETO DE LEI 29/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ementa
PROÍBE O REPASSE ÀS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS DE PARTE DA RECEITA AUFE- RIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MUL- TAS.
PROÍBE O REPASSE ÀS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS DE PARTE DA RECEITA AUFE- RIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MUL- TAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAMPANHA EDUCATIVA MULTA PROIBICAO RECEITA REPASSE FINANCEIRO TRANSITO VIA PUBLICA MANUTENCAO ARRECADACAO RADAR
Assuntos detalhados
SETOR PRIVADO
MAQUINA FOTOGRAFICA