PROJETO DE LEI

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PL 29/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O REPASSE ÀS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS DE PARTE DA RECEITA AUFE- RIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MUL- TAS.
Veto
Autores Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-29/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 294/2004 (12/02/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-29/2002) (12/05/2004) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 4/2012 (PL-29/2002) (16/05/2012) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 718/2003 (02/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 718/2003 (02/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMPANHA EDUCATIVA MULTA PROIBICAO RECEITA REPASSE FINANCEIRO TRANSITO VIA PUBLICA MANUTENCAO ARRECADACAO RADAR

Assuntos detalhados
SETOR PRIVADO MAQUINA FOTOGRAFICA
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2004 15:23 ATM/Recebido
14/06/2004 11:02 FIN/Encaminhado para ATM
05/12/2003 18:00 FIN/Recebido
05/12/2003 10:05 LEG3/Encaminhado para FIN
27/11/2003 15:00 LEG3/Recebido
27/11/2003 14:35 FIN/Encaminhado para LEG3
17/12/2002 16:00 FIN/Recebido
16/12/2002 12:48 ECON/Encaminhado para FIN
18/09/2002 11:10 ECON/Recebido
13/09/2002 12:57 CCJ/Encaminhado para ECON
19/03/2002 18:15 CCJ/Recebido
19/03/2002 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 17:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2002
Prazo regimental 11/09/2002
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 12/04/2002
Relatório
Relatório Número 1822 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Parecer Número 1303 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2002 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2002
Pedido de vista em 21/08/2002 até 06/09/2002 - Ver. CELSO JATENE (PL)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 18/09/2002
Prazo regimental 12/12/2002
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 24/09/2002
Relatório
Relatório Número 5099 /2002 , apresentado em: 12/12/2002
Parecer Número 1860 /2002 , apresentado em: 12/12/2002
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/12/2002 , página 74, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2002
Pedido de vista em 09/04/2003 até 15/04/2003 - Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Pedido de vista em 23/04/2003 - Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ofícios
OF-LEG3 718/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 29/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 718/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 29/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/12/2003
Prazo regimental 12/05/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 12/03/2004
Relatório
Relatório Número 2080 /2004 , apresentado em: 12/05/2004
Parecer Número 481 /2004 , apresentado em: 12/05/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2004 , página 61, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004
DOCRECs
DOCREC 294/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2004
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF-ATL 144/04
Matérias Referidas PL 29/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 12/05/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 4/2012
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 16/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (16/05/2012) ao processo PL 29/2002.
Leitura 16/05/2012, na Sessão Extraordinária 311, Legislatura 15-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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