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PROJETO DE LEI 283/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PO- TENCIALMENTE POLUIDORAS INCOMPATÍVEIS COM A RESIDEN- CIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PO- TENCIALMENTE POLUIDORAS INCOMPATÍVEIS COM A RESIDEN- CIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMPACTO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE POLUICAO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL REVOGACAO ZONA RESIDENCIAL USO DO SOLO CONTROLE DA POLUICAO USO RESIDENCIAL LICENCA AMBIENTAL