PROJETO DE LEI

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PL 283/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PO- TENCIALMENTE POLUIDORAS INCOMPATÍVEIS COM A RESIDEN- CIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2002
Autuado em 08/05/2002 - Processo 01-283/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 19/2003 (07/01/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-283/2002) (10/07/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1460/2005 (23/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 719/2002 (26/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 719/2002 (26/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/05/2002, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/05/2002, página 59, coluna 4
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave IMPACTO AMBIENTAL  |  MEIO AMBIENTE  |  POLUICAO  |  RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL  |  REVOGACAO  |  ZONA RESIDENCIAL  |  USO DO SOLO  |  CONTROLE DA POLUICAO  |  USO RESIDENCIAL  |  LICENCA AMBIENTAL  | 
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/10/2002 - URB
Audiência Realizada 19/03/2003 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 18:29 SGP21/Recebido
09/10/2006 17:08 FIN/Encaminhado para SGP21
04/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/05/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/05/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/03/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
15/02/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/08/2005 14:00 FIN/Recebido
31/08/2005 11:54 SGP2/Encaminhado para FIN
31/08/2005 11:00 FIN/Consultoria/
31/08/2005 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 16:33 SGP2/Recebido
30/08/2005 12:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 14:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2004 17:00 FIN/Recebido
07/05/2004 17:26 ECON/Encaminhado para FIN
23/09/2003 17:30 ECON/Recebido
23/09/2003 16:43 URB/Encaminhado para ECON
03/12/2002 15:00 URB/Recebido
03/12/2002 13:47 LEG3/Encaminhado para URB
22/11/2002 15:12 LEG3/Recebido
22/11/2002 14:55 URB/Encaminhado para LEG3
12/07/2002 14:00 URB/Recebido
12/07/2002 12:57 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/2002 14:50 CCJ/Recebido
20/05/2002 14:29 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/2002 14:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/05/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/05/2002
Prazo regimental 10/07/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/07/2002
Relatório
Relatório Número 1466 /2002 , apresentado em: 10/07/2002
Parecer Número 976 /2002 , apresentado em: 10/07/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/07/2002 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/07/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/07/2002
Prazo regimental 10/09/2003
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 20/02/2003
Relatório
Relatório Número 3163 /2003 , apresentado em: 10/09/2003
Parecer Número 1227 /2003 , apresentado em: 10/09/2003
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/09/2003 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/2003
Ofícios
OF-LEG3 719/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/11/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 283/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 719/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/11/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 283/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 19/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of. atl 21/2003
Matérias Referidas PL 283/2002
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/09/2003
Prazo regimental 06/05/2004
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 28/10/2003
Relatório
Relatório Número 5010 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Parecer Número 411 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 17/05/2004 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2004
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/05/2004
Prazo regimental 25/05/2004
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 12/05/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
Requerimentos
RDS 1460/2005
Ementa DESARQUIVA PLS DA VEREADORA MYRYAM ATHIE.
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 23/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 436/1998.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 368/2000.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 238/2001.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 283/2002.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 175/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 421/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PLO 8/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 495/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 496/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 597/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 802/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PR 5/2004.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 292/2004.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 357/2004.
Leitura 23/08/2005, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 29/08/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/2005
Prazo regimental 04/10/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 17/02/2006
Relatório
Relatório Número 2321 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Parecer Número 1381 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/2006 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/2006
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